A Lei 14.300 de energia solar foi criada para regulamentar o consumo da energia solar. Ela determina algumas normas para a instalação e autoconsumo dessa energia renovável, constituindo também o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. Isso significa que a legislação concede aos consumidores o direito de gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis.
O que a Lei 14.300 institui?
O principal ponto da Lei 14.300 é a mudança no sistema de compensação de crédito de energia, ou seja, como será o tratamento dado para o excedente de energia que é injetado na rede da distribuidora e como isso retorna para o cliente em forma de desconto na conta de luz.
O cliente irá remunerar o Fio B na conta de energia de forma escalonada ao longo dos anos. Em 2024, vai ocorrer a cobrança de 30% do FIO B. Porém, essa remuneração só acontece caso seja injetada energia na rede distribuidora.
Quer saber mais sobre o assunto? Agostinho Vieira, Assistente de Faturamento da Enova, responderá a todas as suas dúvidas no quadro "Enova Explica". Confira:
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